Sistema de Submissão de Trabalhos, X SEMINÁRIO NACIONAL DO HISTEDBR: “30 ANOS DO HISTEDBR (1986-2016): CONTRIBUIÇÕES PARA A HISTÓRIA E HISTORIOGRAFIA DA ED

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POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL E DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL
Jussara Marques de Macedo

Última alteração: 2016-05-30

Resumo


O artigo é resultado das reflexões e pesquisas feitas acerca da forma como questão do direito à educação perpassa o âmbito legal do direito formal e das legislações das políticas públicas da educação no Brasil, levando em conta os debates que tomam por foco de análise a educação como um direito humano e social. Nosso objetivo geral foi analisar as políticas públicas de educação e as possibilidades da garantia ao direito à educação em todos os níveis, a partir dos anos de 1990, tomando por base a lógica mercantil como reguladora da gestão pública. Para alcançar tal objetivo, utilizamos a metodologia sugerida pelo materialismo histórico dialético por considerar que o contexto histórico com suas contradições nos possibilitou ir além da aparência para chegarmos à essência do fenômeno observado. Tratou-se, portanto, de uma pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo. Neste sentido a coleta de dados se deu por meio da revisão de literatura nacional e internacional sobre o tema e, análise de fontes bibliográficas primárias e secundárias. As fontes primárias foram as Leis, Decretos, Portarias, Resoluções que se relacionaram direta e/ou indiretamente com as políticas públicas que visam a promoção do direito à educação. Além disso, utilizamos documentos dos organismos internacionais (BM, UNESCO, OCDE, UNICEF) e dos diferentes Ministérios ou órgãos públicos no país. Por fim, estabelecemos nexos entre a definição de políticas públicas na educação a partir dos anos de 1990 a fim de compreendermos a forma como o processo de contrarreforma do Estado brasileiro a partir de 1995, com seu modelo de gestão gerencialista, contribuiu ou não para a garantia do direito à educação como um direito humano. O resultado evidenciado foi que o direito à educação como parte dos direitos sociais tem seu princípio na ideia de igualdade entre as pessoas. Embora a Constituição brasileira de 1988 tenha reconhecido esse direito, evidenciamos que tem perpetuado uma dívida referente ao oferecimento da educação básica, uma vez que tem sido considerado apenas mínimo constitucional referente aos oito anos do ensino obrigatório e gratuito que compõe o ensino fundamental. Concluímos que a dívida educacional no Brasil se configura em mais um dos componentes da dívida social para com a classe trabalhadora. Nesse sentido, faz-se urgente a materialização de uma contra hegemonia no campo das políticas educacionais que contribua para formação de pessoas livres e emancipadas.


Palavras-chave


Política pública educacional; contrarreforma do Estado; direito à educação.

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