. regimento


    REGIMENTO


    Regimento Interno do Fórum Nacional de Diretores de Faculdades/Centros de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras - FORUMDIR

    CAPÍTULO I - DAS DIRETRIZES E FINALIDADES

    Art. 1° - O Fórum Nacional de Diretores de Faculdades/Centros de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras - FORUMDIR tem como diretriz básica o fortalecimento do ensino público, gratuito, universal e de qualidade, em todos os níveis, e das Licenciaturas Plenas como espaços, por excelência, da formação do Educador.

    Art. 2° - O FORUMDIR tem como finalidades:

      I. participar, integrar e fortalecer os movimentos organizados da sociedade brasileira em prol da ampliação da oferta, da democratização e da qualidade da educação pública;

      II. interferir na definição das políticas públicas educacionais, em geral, e daquelas destinadas aos cursos de formação do Educador, em especial;

      III. socializar as diversas experiências acadêmico-administrativas desenvolvidas pelas Instituições participantes com vistas à formulação de projetos políticos educacionais.

    CAPITULO II - DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO

    Art. 3° - O FORUMDIR, em obediência aos princípios da democracia, descentralização e autonomia deliberativa é organizado nos seguintes órgãos:

    • Conselho Pleno;
    • Conselho Diretor;
    • Conselhos Regionais.

    Art. 4° - O Conselho Pleno é o órgão de deliberação máxima do FORUMDIR, sendo constituído por Diretores de Faculdades/Centros de Educação ou Equivalentes de Universidades Públicas Brasileiras, ou seus representantes formalmente designados.

    §1° - Novos integrantes serão acolhidos pelo respectivo Conselho Regional e pelo Conselho Pleno.

    §2° - A Presidência do Conselho Pleno será exercida por dois de seus membros, em efetivo exercício do cargo, como Presidente e Vice-Presidente Nacionais, eleitos por seus pares, por um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

    §3° - Em caso de vacância, a Presidência será exercida pela seguinte ordem:

    1. pelo Vice-Presidente Nacional,
    2. por um dos membros do Conselho Diretor, indicado por seus pares como Presidente Interino, até a próxima reunião do Conselho Pleno.

    Art. 5° - O Conselho Diretor é o órgão executivo máximo do FORUMDIR, sendo constituído por: Presidente, Vice-presidente Nacional e cinco Vice-presidentes regionais.

    Parágrafo Único - O Conselho Diretor poderá criar comissões para estudo de temas específicos, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Pleno.

    Art. 6° - Os Conselhos Regionais são órgãos deliberativos no âmbito das regiões cujas instituições fazem parte deste Fórum.

    §1° Compõem os Conselhos Regionais todos os Diretores de Faculdades/Centro de Educação ou Equivalentes em conformidade com o estabelecido no Art. 4° deste regimento, sendo eles:

    • Conselho Regional Norte;
    • Conselho Regional Nordeste;
    • Conselho Regional Sudeste;
    • Conselho Regional Centro-Oeste;
    • Conselho Regional Sul.

    §2° - Cada Conselho Regional será presidido pelo respectivo Vicepresidente Regional do FORUMDIR, eleito por seus membros, em conformidade com o disposto no Art 4°, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

    §3° - Em caso de vacância da Vice-presidência Regional, os pares escolherão um membro interino para responder pelo cargo e encaminhar o processo de escolha do novo Vice-presidente.

    CAPITULO III - DAS COMPETÊNCIAS

    Art. 7° - Ao Conselho Pleno compete:

      I. estabelecer as políticas nacionais do FORUMDIR referentes às diretrizes e finalidades constantes dos artigos 1° e 2° deste regimento, considerando as proposições dos Conselhos Regionais;

      II. formular propostas de políticas públicas para a educação que estimulem o desenvolvimento das Universidades, respeitando as suas peculiaridades;

      III. analisar permanentemente as políticas públicas para a educação brasileira propondo revisão e/ou medidas para o seu fortalecimento;

      IV. analisar e pesquisar o papel da Universidade Pública nas áreas sócio-educacionais, considerando a conjuntura nacional;

      V. apoiar e propor políticas de graduação e pós-graduação que valorizem o processo e os resultados da produção científica de cada Universidade;

      VI. desenvolver propostas de políticas de valorização do profissional da educação quanto às suas condições de trabalho, qualificação profissional, ingresso e permanência na rede pública de ensino;

      VII. definir estratégias de articulação interinstitucional entre as Universidades Públicas, no sentido de garantir o desenvolvimento de suas atividades-fim e dos profissionais nelas envolvidos.

    Art. 8° - Ao Conselho Diretor compete:

      I. realizar o trabalho de articulação com instâncias governamentais e não-governamentais, no sentido de criar condições para a implementação das propostas de ação definidas pelo FORUMDIR;

      II. divulgar, de forma sistemática e permanente, o trabalho do FORUMDIR no âmbito das universidades, dos sistemas de ensino e da sociedade em geral;

      III. estimular a articulação entre as instituições educacionais e científicas das diferentes regiões.

    Art. 9° - Aos Conselhos Regionais compete:

      I. trabalhar pela implementação dos princípios, políticas e medidas estabelecidas pelo Conselho Pleno;

      II. propor ao Conselho Pleno alternativas de ação decorrentes de estudos sobre a situação educacional das respectivas regiões;

      III. estimular a articulação entre as instituições educacionais e científicas dos diferentes estados da região.

    Art. 10 - À Presidência compete:

      I. representar o FORUMDIR sempre que se fizer necessário;

      II. organizar e encaminhar a documentação produzida pelo FORUMDIR nas suas várias instâncias;

      III. criar um banco de dados acerca de assuntos pertinentes às políticas do FORUMDIR para atender às demandas de trabalho dos seus órgãos constituintes;

      IV. organizar a agenda de trabalho do FORUMDIR, estabelecida pelos diferentes Conselhos;

      V. convocar e organizar os Encontros Nacionais, em colaboração com a instituição-sede do encontro.

    Art.11 - Às Vice-Presidências Regionais compete:

      I. representar o respectivo Conselho Regional sempre que se fizer necessário;

      II. organizar e encaminhar a documentação produzida pelo respectivo Conselho. Regional nas suas várias instâncias;

      III. criar um banco de dados acerca de assuntos pertinentes às políticas do respectivo Conselho Regional e do FORUMDIR para atender às demandas de trabalho;

      IV. organizar a agenda de trabalho do respectivo Conselho Regional;

      V. convocar e organizar as Reuniões Regionais, em colaboração com a instituição-sede do encontro.

    CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 12 - Os Conselhos do FORUMDIR reunir-se-ão pelo menos uma vez ao ano, obedecendo aos cronogramas estabelecidos por cada um deles.

    Art. 13 - As sedes dos Conselhos do FORUMDIR serão localizadas nas universidades às quais estejam vinculados 9S respectivos presidentes.

    Art. 14 - A eleição da Presidência será coordenada e regulamentada por comissão ad-hoc indicada pelo Conselho Pleno por ocasião de Encontro Nacional.

    Art. 15 - As ações específicas e próprias de cada universidade não deverão utilizar o nome do FORUMDIR como instância promotora sem a devida autorização.

    Parágrafo único - o FORUMDIR poderá apoiar a implementação de ações específicas das universidades após aprovação do Conselho Pleno ou do Conselho Diretor ou dos Conselhos Regionais.

    Art 16 - O presente regimento poderá ser alterado por solicitação de um dos membros do FORUMDIR, desde que aprovada por dois terços dos membros presentes à reunião do Conselho Pleno.

    Parágrafo Único - As demais deliberações do Conselho Pleno serão sempre tomadas por maioria simples dos presentes à respectiva reunião.

    Art. 17 - Os casos omissos serão deliberados pelo Conselho Pleno.

    Art. 18 - Esse Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Pleno.



    XIV ENCONTRO NACIONAL

    Goiânia, 7/12/2001