Políticas Públicas e Organizações Sociais: O controle social na terceirização dos serviços de saúde.

Autora: Maria Cristina Traldi

Orientadora: Maria da Glória Gohn

A política de contratação de organizações do Terceiro Setor para a execução de serviços de saúde faz parte da reforma do Estado e é analisada neste estudo à luz das teorias das novas formulações do conceito de sociedade civil. O enfoque da análise é a reflexão sobre o risco de retrocesso que esse modelo de gestão pode acarretar à implementação do SUS caso não seja garantida a transparência nos processos de contratação das OS(s) e a regulação por parte da sociedade civil. O objetivo geral desta pesquisa foi analisar as perspectivas de controle social sobre a ação do Estado e seus parceiros, quando este coloca em prática a política de contratação de Organizações Sociais para executar serviços de saúde, atividade que até então era considerada de competência exclusiva do Estado. A primeira hipótese indica haver no âmbito das reformas atuais da área social, uma maior permeabilidade à participação da sociedade civil organizada nas políticas públicas, a despeito do viés neoliberal que fundamenta essa política. Isso ocorre devido à incorporação de novos instrumentos legais que possibilitam as parcerias entre o Estado e as organizações sociais, o que, inegavelmente, amplia a essa esfera e permite que competências pontuais, adquiridas por organizações do terceiro setor, em determinadas áreas sejam reconhecidas e incorporadas ao âmbito da ação estatal. A segunda hipótese sugere que, nos moldes como tem sido implementada a política de contrato de gestão, a participação dos Conselhos de Saúde está aquém do pretendido pela Reforma Sanitária e almejado pela sociedade, pois tende a se restringir ao âmbito da avaliação de natureza qualitativa/quantitativa do produto final, ou seja, dos serviços prestados. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória de natureza qualitativa sobre as parcerias realizadas entre o período de 1998 a 2002, no Estado de São Paulo, buscando identificar os mecanismos de participação dos Conselhos de Saúde no processo de qualificação e contratação das OS(s). A pesquisa de campo ocorreu durante os meses de Julho de 2002 a Agosto de 2003, e os instrumentos utilizados foram: entrevistas e um questionário enviado aos catorze hospitais públicos terceirizados no período. A principal conclusão da investigação é a de que as parcerias com entidades do terceiro setor para a produção de serviços de saúde ampliam a esfera pública, mas, essa ampliação não se dá na perspectiva da nova concepção de sociedade civil porque a incorporação dessas entidades, via de regra, não se dá através da disputa democrática nos espaços públicos de debate. Devido à tendência de privatização do patrimônio público que as terceirizações ensejam, há necessidade de intensificar o controle social, fundamentalmente aquele realizado pelos Conselhos de Saúde. O controle social nas parcerias se mostrou insipiente e direcionado à fiscalização dos serviços prestados, pois o processo de qualificação das OS(s) e a definição das entidades parceiras do Estado são centralizados no Poder Executivo. A constatação da participação do CES na definição de políticas de saúde nesta investigação é considerada como elemento positivo e um registro de avanço no desempenho desse órgão.