A Faculdade de Educação da UNICAMP divulga Moção contra a PEC 206/19 que permite cobrança de mensalidade nas universidades públicas.
A proposta, de autoria do General Peternelli (PSL-SP) e relatoria de Kim Kataguiri (União-SP), que seria votada no dia 24/05/2022 foi retirada de pauta devido a ausência do relator e deverá retornar após uma audiência púbica aprovada pelos deputados.
Confira abaixo a Moção na íntegra:
MOÇÃO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO CONTRA A PEC 206/19
Na última terça-feira, 24/05, entrou em pauta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, a PEC 206, que altera o inciso IV do Artigo 206, e acrescenta o parágrafo 3º ao Artigo 207 da Constituição, que estabelecem a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais. Com a redação sugerida, passaria a ser permitida a cobrança de mensalidade no ensino superior público, com os recursos sendo direcionados para o custeio das instituições. Uma comissão de avaliação de cada universidade ficaria responsável por criar um cadastro de pessoas que comprovarem não dispor de condições suficientes para o pagamento, às quais seria concedida a gratuidade. É o princípio de que “quem pode paga, quem não pode, não paga”.
Um dos principais argumentos que sustentam a iniciativa é a tese do Banco Mundial, incorporada pelo autor, o Deputado General Peternelli (União Brasil), de que a maioria dos estudantes que ingressam nas universidades públicas é oriunda de escolas particulares, de modo que o financiamento público indiscriminado estaria beneficiando jovens já economicamente privilegiados, em detrimento dos demais.
Tal argumento, porém, é desatualizado e falacioso, pois, com a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), que reserva pelo menos 50% das vagas para estudantes oriundos integralmente do ensino público, associada ao avanço das políticas de ações afirmativas, em diversas universidades públicas, o percentual de ingressantes de baixa renda e advindos de escolas públicas aumentou consideravelmente, passando a ser a maioria dos estudantes em muitas dessas instituições. Pesquisa da Associação Nacional dos Dirigentes das
Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), realizada em 2018, mostra que 70,2% dos estudantes das universidades federais têm renda mensal familiar per capita de até 1,5 salário mínimo. Desses, 64,7% são oriundos de escolas públicas. Segundo o Prof. Reinaldo Centoducatte, presidente da Andifes: “Os dados
desmistificam qualquer tipo de informação de que as universidades hoje são majoritariamente da elite econômica, que poderia sustentar parte dos gastos das instituições”.
Além disso, a PEC prevê que os recursos obtidos com o pagamento de mensalidades sejam “geridos para o próprio custeio” das instituições. Isso, em última instância, põe em risco o financiamento público da educação superior, pois pode dar aos governos o pretexto para reduzir recursos destinados às universidades ou, no limite, para se desobrigarem desse investimento.
É verdade que, por meio dos impostos, todos contribuem para o custeio das universidades públicas e que, apesar dos recentes avanços, muitos ainda não têm acesso a elas. Mas se se quer, de fato, corrigir essa distorção e ampliar os recursos destinados ao financiamento do ensino público, o caminho não é a cobrança de mensalidades que, além de excluir os jovens de famílias menos favorecidas, representaria uma dupla taxação. Mais coerente seria, como sugere o Prof. Renato Janine Ribeiro, Presidente da SBPC, cobrar mais impostos dos mais ricos e taxar as grandes fortunas e os dividendos de empresas, canalizando mais recursos para a educação. Em suma, a PEC 206 representa um ataque direto a um dos mais fundamentais direitos sociais, fixados pela Constituição, que é o direito à educação de qualidade para todos, e cuja garantia é essencial para a superação das desigualdades que persistem em nosso país.
O texto acabou sendo retirado da pauta da CCJ devido à ausência de seu relator, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), favorável à proposta, mas poderá voltar em breve, o que exige vigilância e mobilização dos setores da sociedade civil comprometidos com a defesa do ensino público e de qualidade para todas as pessoas