Federal
- Coletânea da Legislação Arquivística Brasileira e correlata
- Lei n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991 – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências
- Conselho Nacional de Arquivos – Conarq
- Consolidação da Legislação Federal sobre Arquivos e Documentos Públicos
Estadual
- Decreto n.º 22.789, de 19 de outubro de 1984 – Institui o Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo
- Decreto n.º 29.838, de 18 de abril de 1989 – Dispõe sobre a constituição de Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo nas Secretarias de Estado e dá outras providências
- Consolidação da Legislação do Estado de São Paulo sobre Arquivos e Documentos Públicos
- Consolidação da Legislação de outros Estados sobre Arquivos e Documentos Públicos
Municipal
- Arquivos públicos municipais brasileiros (informações gerais)
- Consolidação da Legislação Municipal sobre Arquivos e Documentos Públicos