O que é um direito indisponível. A indisponibilidade do direito ao acesso à educação trazida pela Carta Magna de 1988. O direito à educação como obrigação legal imposta ao Estado, família, escola e a todos os envolvidos no processo educativo. O conceito de absoluta prioridade, trazido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ECA de 1990. O sistema de ensino brasileiro estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB de 1996. Avanços na legislação brasileira: Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva PNEEPEI de 2008 e a Lei Brasileira de Inclusão LBI de 2015. A inclusão escolar como um direito: estudo de casos pedagógicos.