Carta da Faculdade de Educação da Unicamp em Defesa da Educação Pública
Ante ao cenário de destruição das políticas públicas e retrocessos educacionais que afetam a escola e a universidade pública e em apoio à convocação da Assembleia Extraordinária em defesa da ciência e da educação, a Faculdade de Educação da Unicamp, representada pelos três segmentos – estudantes de pós-graduação e de graduação, servidores docentes e técnicos administrativos – reunidos em Assembléia Unificada no dia 02 de outubro de 2019, vem a público manifestar que:
Defende o cumprimento da Constituição de 1988, o Estado Democrático de Direito e seus fundamentos, dentre os quais destaca-se a soberania nacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os objetivos fundamentais da República, a saber a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, assim como a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, como preceitos fundamentais a serem assumidos por todas e todos.
Defende a educação pública gratuita, laica, estatal, inclusiva e de qualidade socialmente referenciada em todos os níveis e modalidades. Defende ainda a valorização dos profissionais da educação e do Plano Nacional de Educação como epicentro das políticas educacionais, em uma perspectiva democrática republicana como cabe a uma sociedade constitucionalmente instituída como fraterna, pluralista e sem preconceitos.
Repudia as novas políticas e reformas neoliberais em todos os âmbitos que atacam a dignidade do trabalhador brasileiro tal como a aprovação da reforma da previdência, que revela o descompromisso do atual governo com as pautas populares.
Repudia a precarização da universidade pública no que tange à insuficiência de recursos para manutenção e ampliação dos serviços.
Repudia e reivindica a revogação da Emenda Constitucional 95/2016, que estabelece o teto dos gastos públicos por 20 anos, que inviabiliza novos investimentos e impõe cortes generalizados no orçamento, com efeito direto nas áreas de saúde e de educação.
Repudia as declarações do Ministro da educação sobre a Universidade pública que tiveram por objetivo tão somente desmoralizá-la.
Repudia o ataque à organização didático-pedagógica do ensino superior e à proposta do Ministério da Educação de implantação massiva de escolas cívicomilitares e as iniciativas municipais e estaduais de militarização das unidades escolares.
Denuncia a intervenção na autonomia universitária que desrespeita as listas tríplices nas escolhas de reitores eleitos democraticamente pelas comunidades internas nas instituições públicas.
Repudia o modelo de reorganização da pós-graduação proposta pela Capes e já iniciada pela USP.
Repudia as estratégias adotadas pelos governos federal e estadual tendo em vista inviabilizar o funcionamento das universidades públicas de acordo com a tríade prevista na constituição, sendo: ensino, pesquisa e extensão.
Repudia a privatização das pesquisas como solução para os cortes de bolsas.
Repudia o Future-se e programas semelhantes, com caráter privatista e precarizante, que estão sendo propostos no âmbito das universidades públicas de todo país.
Repudia a proposta do fundos patrimoniais da Unicamp.
Reivindica do governo estadual o repasse legal do ICMS para garantia das atividades fins das instituições universitárias.
Repudia a cobrança de cursos lato sensu nas IES públicas, em consonância com os artigos 206 e 208 da Constituição Federal.
Repudia a CPI das universidades públicas paulistas.
Defende a retomada da isonomia entre USP/UNESP/UNICAMP.
Defende a valorização e a reposição dos quadros dos servidores docentes e técnicos administrativos.
Defende a manutenção e ampliação das políticas de permanência estudantil.
Defende a permanência de políticas de formação inicial de professores, à exemplo do PIBID.
Defende a permanência da política do FUNDEB.
Os três segmentos da Faculdade de Educação da Unicamp manifestam o seu apoio à Assembleia Extraordinária em Defesa da Ciência, da Educação e da Autonomia Universitária.
Campinas, outubro de 2019
