A Faculdade de Educação da Unicamp divulga Nota em defesa do FUNDEB aprovada na 345ª Reunião Ordinária da Congregação da Unidade, realizada no último dia 29 de julho de 2020.
Leia abaixo a nota na íntegra:
Nota da Faculdade de Educação da UNICAMP em defesa do FUNDEB com CAQ e de verbas públicas para Escola Pública
O processo de votação da Emenda Constitucional (EC) nº 15 de 2015, pela qual se institui o Fundeb Permanente, foi concluído em 21 de julho de 2020 na Câmara dos Deputados. Seu texto, derivado do Relatório elaborado pela Deputada Federal Professora Dorinha (DEM-TO), resultou de intensa mobilização de atores e entidades comprometidos com a Educação Básica pública brasileira.
Por ser uma EC, o texto será analisado pelo Senado, instância na qual poderá sofrer alguns retrocessos, tais como: a retirada do Custo Aluno Qualidade (CAQ); a inclusão de vouchers, mecanismo que permitirá a sangria de fundos públicos para as escolas privadas; e a contabilização do Salário Educação na complementação da União; para além de outras propostas já derrotadas na Câmara, mas que se mantêm na agenda de diferentes grupos.
Estamos conscientes de que: a) a participação do Governo Federal no financiamento da educação básica e pública é condição para qualquer outra medida relacionada à melhoria da qualidade da educação e ao enfrentamento das desigualdades educacionais; b) a constitucionalização de um modelo de Fundo com aportes mais vultosos do Governo Federal (13% de recursos adicionais) é fundamental, tomando como referência o próprio Custo Aluno Qualidade (CAQ), visto como um parâmetro da qualidade e na distribuição dos recursos em função de necessidades socioeconômicas dos entes federados (sistema híbrido). Destaca-se, portanto, o CAQ como resultado da luta e insistência de entidades acadêmicas e científicas (Anpae, Anped, CEDES, Anfope e, mais particularmente, a Fineduca), da Sociedade Civil (UNE, Undime, CNTE, Contee, FNPE e Campanha Nacional pelo Direito à Educação), das educadoras e dos educadores, dos estudantes e das ativistas de todo o Brasil.
Todavia, a Faculdade de Educação da Unicamp opõe-se ao atrelamento do repasse dos recursos condicionado aos valores meritocráticos e de responsabilização pelo desempenho em avaliações externas em grande escala, como almeja a bancada dos reformadores empresariais comandada pela ONG “Todos pela Educação”.
Ressalta-se ser imprescindível novas e permanentes ações de mobilização para aprovação da lei. Posto que a vitória na Câmara dos Deputados não é conclusiva, a Congregação desta Faculdade de Educação posiciona-se pela defesa do texto aprovado, o qual seguiu para o Senado como PEC 26/20.
Campinas, 29 de julho de 2020.
Para baixar, clique: nota_do_fundeb.pdf