A Congregação da Faculdade de Educação da Unicamp, em sua 383ª Reunião Ordinária, realizada em 29/05/2024, deliberou pela aprovação da Moção de repúdio contra a aprovação das escolas cívico-militares.
“Liberdade já!”, foi ecoado nos corredores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por estudantes, no último dia 21 de maio de 2024, em protesto contra a aprovação das escolas cívico-militares. Um duplo ato de violência e autoritarismo é cometido - violência contra os estudantes, violência contra a educação democrática, que expressa uma posição anti-democrática do Poder Executivo e Legislativo do Estado de São Paulo. Corajosos foram as/os estudantes que lá estavam em defesa da escola pública, gratuita e laica, no qual a Constituição de 1988 assegura a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino público oficiais e que ensinamos todos os dias o valor deste processo as/os nossas/os estudantes nos Cursos de Licenciatura e PósGraduação, bem como as/os cursistas dos Cursos de Extensão, na Faculdade de Educação da Unicamp.
Historicamente, somos motivados por este princípio, que foi conquistado face a um longo período em que a Ditadura Militar prevaleceu junto ao Estado Brasileiro. Por isso, o ato de violência contra os estudantes, bem como a aprovação das escolas cívico-militares pela ALESP, apesar de ser revogada pelo DECRETO Nº 11.611, DE 19 DE JULHO DE 2023 expedido pela Presidência da República e Ministro da Educação, ser declarada inconstitucional pelo Ministério da Educação em seu relatório a respeito do Pecim e contestada junto ao Supremo Tribunal Federal, representam um forte retrocesso ao legitimar um projeto de educação autoritário, de opressão e violência contra as bases educacionais paulista. A Faculdade de Educação da Unicamp repudia a ação violenta de agentes públicos contra as/os estudantes secundaristas em qualquer circunstância! Somos contrárias/os à implementação das escolas cívico-militares pela Secretaria Estadual de Educação, à Escola Sem - Partido ou iniciativas que contrariem os princípios constitucionais e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, n. 9.394/96!
Campinas, 29 de maio de 2024.
O documento aprovado na congregação pode ser acessado abaixo: