Foi protocolado no dia 16 de setembro de 2024, na Assembleia Legislativa do Estado de SP (ALESP), o Projeto de Lei n° 672/2024, criado pelo deputado Leonardo Siqueira (Partido NOVO), que trata sobre a cobrança de mensalidades “em todas as Instituições Estaduais Públicas de Ensino Superior do Estado de São Paulo” (PL 672/2024, ALESP 2024):
“Autoriza a criação do Programa SIGA (Sistema de Investimento Gradual Acadêmico) no Estado de São Paulo, com a finalidade de introduzir mensalidades para os estudantes das instituições de ensino superior públicas do Estado.”. (Trecho do Artigo 1º do Projeto de Lei).
Várias entidades relacionadas à educação superior no Estado de São Paulo se manifestaram contrárias ao projeto, que de acordo com elas é inconstitucional, ferindo os princípios da autonomia universitária e da gratuidade, constantes na Constituição Brasileira, artigos 206 e 207 e na Constituição do Estado de SP, artigo 254.
Em 2023 o deputado Lucas Bove (do PL) apresentou o projeto de Lei PL 1.202/2023 na ALESP, que tratava do mesmo tema, porém sem avanço.
O professor da Faculdade de Educação da Unicamp, Lalo Watanabe Minto foi entrevistado pelo podcast ANALISA da TV Unicamp sobre a cobrança das mensalidades nas universidades públicas do Estado de São Paulo. Clique aqui para assistir!
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Referências:
- Adunesp repudia o PL 672/2024, que prevê a cobrança de mensalidades: https://www.adunesp.org.br/noticias/adunesp-repudia-o-pl-672-2024-que-preve-a-cobranca-de-mensalidades
- Assembleia Legislativa do Estado de SP (ALESP) – Projeto de lei nº 672 /2024: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000560278
- Fórum das Seis divulga moção de repúdio contra o PL 672/2024: https://stu.org.br/forum-das-seis-divulga-mocao-de-repudio-contra-o-pl-672-2024/
- CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988 – CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO – Seção I Da Educação – Artigos 206 e 207: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=493095
- CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (SP), DE 05 DE OUTUBRO DE 1989 – *Artigo 254: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html
- Jornal da Unicamp – Deputado propõe mensalidades para universitários de públicas paulistas: https://jornal.unicamp.br/audio/2024/09/19/deputado-propoe-mensalidades-para-universitarios-de-publicas-paulistas/
- Moção repudia novo ataque à democratização da educação pública: https://www.fmb.unesp.br/#!/noticia/3498/mocao-repudia-novo-ataque-a-democratizacao-da-educacao-publica
- Sintunesp repudia o PL 672/2024, que prevê a cobrança de mensalidades: https://sintunesp.org.br/pt/noticias/774-sintunesp-repudia-o-pl-672-2024-que-preve-a-cobranca-de-mensalidades
- Site da Unicamp – Projeto de lei prevê cobrança de mensalidades em universidades públicas de São Paulo: https://unicamp.br/noticias/2024/09/19/projeto-de-lei-preve-cobranca-de-mensalidades-em-universidade-publicas-de-sao-paulo/
- STU envia ofício solicitando à reitoria uma moção contrária ao PL que propõe cobrança de mensalidade nas universidades estaduais paulistas: https://stu.org.br/stu-envia-oficio-solicitando-a-reitoria-uma-mocao-contraria-ao-pl-que-propoe-cobranca-de-mensalidade-nas-universidades-estaduais-paulistas/
- TV Unicamp – Podcast ANALISA – Deputado propõe mensalidades para universitários de públicas paulistas: https://www.youtube.com/watch?v=2oqgWC2qGSY
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Imagem:
TV Unicamp, Podcast ANALISA: https://www.youtube.com/watch?v=2oqgWC2qGSY
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Pesquisa, arte e redação:
Renata Seta, Comunicação Institucional – FE/Unicamp
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