No último dia 02, entrou em tramitação na Câmara Municipal de Vereadores de Campinas projeto de lei que institui o Programa Escola sem Partido no sistema de ensino do município. De autoria do vereador Tenente Santini (PSD), o PLO n. 213/2017, entre outras proibições, retira dos professores a possibilidade de abordarem em sala de aula a importância da participação democrática em manifestações, atos públicos e passeatas, e de dialogarem a respeito de questões de gênero e diversidade sexual nas escolas.
A Faculdade de Educação da Unicamp divulga nota pública que repudia o projeto de lei campineiro.
Leia abaixo a íntegra da nota.
| NOTA PÚBLICA - FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA UNICAMP
Campinas, 08 de agosto de 2017 O projeto de lei do vereador Tenente Santini (213/2017), apresentado à Câmara de Vereadores de Campinas, é uma tentativa de instituir o Programa Escola Sem Partido nas escolas de educação básica do município. Programa este julgado como inconstitucional pelo ministro do STF Luis Roberto Barroso, quando da tentativa de implementação no Estado de Alagoas. E o é, pois fere alguns dos princípios constitucionais, dentre eles: liberdade de ensino, pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, e a gestão democrática no âmbito escolar. Para além da inconstitucionalidade, pedagogicamente o projeto parece-nos que desconhece princípios pedagógicos fundamentais da formação humana no que tange à necessidade de convivência com diferentes concepções de mundo, de homem, em busca de uma sociabilidade plena. E é nesta diversidade que aprendemos a conviver com as divergências e ampliar nossa leitura de mundo, tão premente para uma nação que necessita se emancipar e ser produtora de ciência, de relações humanas e de cultura. |